Atas das assembleias do SINDGUARDAS/JG
ATA DA 1ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINDGUARDAS/JG
Aos 19 (dezenove) de abril de 2012 (dois mil e doze), às 11h (onze horas), em terceira chamada, realizou-se no Clube das Águias, sito a Rua Cosmorama, Piedade, Jaboatão dos Guararapes-PE, a 1ª Assembleia Geral Extraordinária, conforme Edital de Convocação publicado nas Sedes das Inspetorias Regionais I, II e V. Presentes ADMILSON SILVA DE FREITAS, presidente; PAULO SÉRGIO LEMOS, vice-presidente; WELLINGTON MARTINS, 1º secretário; JÚLIO CEZAR COSTA SOUZA, 2º secretário; EVANDRO CARLOS, vice-diretor jurídico; JULIO CÉSAR LIRA DA SILVA, diretor de imprensa e comunicação; LENILDO BERNARDO, diretor de cultura; KILDER FRANCISCO, vice-diretor de cultura, WILSON JOSÉ, diretor administrativo; RAQUEL PINHO, vice-diretora administrativa; IVANILDO CÂNDIDO, membro do Conselho Fiscal; LUIZ CARLOS, membro do Conselho Fiscal; e os demais servidores conforme relação de presença em livro de ata. O Sr. ADMILSON SILVA DE FREITAS, presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Jaboatão dos Guararapes (SINDGUARDAS/JG), após a composição da mesa, fez a abertura dos trabalhos dando as boas vindas, cumprimentando todos os presentes e informando a pauta desta Assembleia que tem os seguintes pontos: 1) apresentação da pauta de reivindicações; 2) análise dos direitos legais indeferidos pela Administração e dos previstos na Lei 225/96, que não foram concedidos; 3) aposentadoria especial; e 4) assuntos gerais. Prosseguindo o Secretário do SINDGUARDAS/JG fez a leitura do Edital de Convocação desta Assembleia. QUE, dando prosseguimento, foi exposto pelo companheiro PAULO LEMOS que a pauta de reivindicações será analisada item a item e está sujeita a reformulação e acréscimo de pontos, segundo a vontade da Assembleia; QUE o presidente argumentou que o incremento do risco de vida para os atuais 40% (quarenta por cento) deveu-se a iniciativa de membros deste Sindicato e que somente depois, foi esta causa foi assumida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS; QUE o inspetor DANTAS perguntou qual seria a linha de ação do SINDGUARDAS/JG, sendo respondido pelo companheiro PAULO LEMOS que tudo partiria da presente pauta de reivindicação, e nos pontos divergentes, o Sindicato vai buscar a cidadania, ou seja, ingressar com ações na Justiça para salvaguardar os direitos dos servidores e que, no ponto referente à aposentadoria especial, a posição do secretário JOEL é contrária à concessão desta aposentadoria por problemas de receita com a Previdência do Município; QUE o inspetor DANTAS explicou que essa argumentação do secretário não condiz com a lógica, pois a aposentadoria dos servidores desafogaria a folha de pagamento do município; QUE, com relação ao ponto de redução da carga horária de trabalho com irredutibilidade de salários, colocou-se como estratégia mais incremento na nossa gratificação de risco de vida, conforme lembrou o companheiro WELLINGTON MARTINS; QUE companheira ANA LÚCIA informa que o convênio com instituições de ensino superior já existe na Prefeitura, faltando apenas estender esta concessão aos servidores; QUE o presidente fez a apresentação do Advogado SÁVIO DELANO, do escritório de advocacia CAMPOS E DELANO, responsável pela assessoria jurídica a este sindicato. O mesmo fez uso da palavra e explanou sobre as ações jurídicas a serem executadas por este Sindicato, assim, falou do mandado de injunção coletivo para a aquisição da aposentadoria especial, bem como do mandado de injunção individual para os servidores que já têm vinte e cinco anos de serviço, os quais serão deflagrados pelo citado escritório. Outra questão explicada pelo advogado foi a do quinquênio, o qual deveria somar-se ao vencimento e incidir sobre todos os percentuais de gratificações. Também disse que vai interpor ação para rever as horas que deixaram de ser pagas por serem trabalhadas a mais do que a carga horária prevista no PVJET. Para interposição das ações é importante coletar dos servidores os seguintes documentos: escala de serviço, ficha financeira de 2007 para cá, cópias de folhas de ponto, identidade, CPF, comprovante de residência, declaração de pobreza, para a aposentadoria especial precisa da certidão de tempo de serviço. O advogado finalizou dizendo que há uma grande demanda reprimida por motivo de os servidores da Guarda estarem desassistidos no que diz respeito à assessoria jurídica; QUE dada a palavra aos companheiros inscritos, veio ao microfone o gm WALKER, tendo solicitado que o sindicato da categoria exerça o papel de orientador para que não seja cometida tanta injustiça aos servidores da Guarda, até sobre o exercício das nossas atribuições e funções exercidas no cotidiano; QUE o presidente lembrou da necessidade da participação dos servidores no sentido de reclamarem formalmente sobre as arbitrariedades sofridas no trabalho, para que assim o Sindicato seja motivado a atuar em favor da classe; QUE o companheiro PAULO LEMOS, citou o exemplo dos gm’s administrativos que não são obrigados a trabalhar nos pontos facultativos e feriados, em detrimento dos gm’s diaristas operacionais que são obrigados a trabalhar nestes períodos; QUE a companheira RAQUEL solicitou que sejam deflagrados processos de seleções transparentes por ocasião da escolha dos gm’s para participarem de cursos de capacitação, com critérios justos e objetivos. Também lembrou que há uma Lei que garante a pensão alimentícia aos filhos dos servidores maiores de 21 anos que estudam e que a Previdência do Jaboatão não obedece; QUE o inspetor ROBERVAL questionou a extinção do DASG e, por este motivo, houve um constrangimento à filha do saudoso gm AMORIM, a qual compareceu à Guarda hoje e não havia quem a atendesse nas suas demandas, uma atitude que contraria a Lei que criou o citado Departamento. Entende que os servidores que atuavam no DASG devem ser mantidos, devendo as funções exercidas no setor serem regulamentadas em Lei, valorizando, assim, as servidoras RAQUEL E ANA LÚCIA, que são pioneiras neste serviço; QUE o inspetor DANTAS sugeriu que fosse feito um abaixo assinado em prol do retorno das gm’s RAQUEL E ANA LÚCIA às atividades do DASG; QUE o companheiro RIVALDO ALVES disse que a Secretaria é a Guarda Municipal e que esta deve ser ouvida nas tomadas de decisões que afetem a citada Instituição. Falou ainda que o DASG necessita de pessoas da própria Guarda para gerir os problemas inerentes aos guardas que já são conhecedoras dos problemas que afetam aos companheiros. Verificar junto aos candidatos aos cargos de prefeito deste Município quais os projetos de cada um acerca da área de segurança pública. Outra sugestão é levar aos candidatos o pleito da criação do Conselho de Segurança. Com relação à redução da jornada de trabalho, o mesmo sugere a criação da escala de doze por sessenta horas; QUE o companheiro PAULO LEMOS propôs a formação de uma Comissão para constituir uma pauta geral para ser apresentada aos candidatos ao cargo de prefeito deste Município; QUE o inspetor RAMOS sugeriu que o abaixo assinado seja extensivo aos familiares dos guardas; QUE o presidente ADMILSON colocou em votação a proposta do realização do abaixo assinado em favor da permanência das gm’s RAQUEL e ANA LÚCIA no DASG, sendo a proposta aprovada por unanimidade; QUE o companheiro WELLINGTON MARTINS sugeriu que fosse efetuada gestão junto às autoridades do Legislativo e do Executivo no sentido de que o SINDGUARDAS seja consultado toda vez que forem feitas alterações no Estatuto da Guarda Municipal; QUE o companheiro ERINALDO informa que os servidores da GTT e da Secretaria de Saúde trabalham com remunerações extras e que os demais servidores também pensam que a os Guardas recebem tal remuneração para atuação nos eventos, fato que não é verdadeiro e, por isso, este aspecto deve ser analisado pelo Sindicato; QUE o presidente colocou em votação a pauta de reivindicação, sendo a mesma aprovada por unanimidade; QUE o presidente fez o encerramento da reunião às 13h47. Nada mais havendo a ser tratado, encerra-se esta assembleia e a presente ata que após lida e achada de acordo vai devidamente assinada.
ADMILSON SILVA DE FREITAS
PAULO SÉRGIO LEMOS
WELLINGTON MARTINS
JÚLIO CEZAR COSTA SOUZA
EVANDRO CARLOS
JÚLIO CÉSAR LIRA DA SILVA
LENILDO BERNARDO
KILDER FRANCISCO
WILSON JOSÉ
RAQUEL PINHO
IVANILDO CÂNDIDO
LUIZ CARLOS
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ATA DA 2ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINDGUARDAS/JG
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2012 (dois mil e doze), às 11h (onze horas), em terceira chamada, realizou-se, no auditório da Paróquia de Nossa Senhora de Lourdes, sito a Rua Paes de Andrade, n.º 351, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes-PE, a 2ª Assembleia Geral Extraordinária, conforme Edital de Convocação publicado nas Sedes das Inspetorias Regionais I, II e V, conforme listagem de presença, em anexo a página 10 verso do livro de ata de assembleias do Sindicato dos Guardas Municipais do Jaboatão dos Guararapes (SINDGUARDAS/JG). O Sr. PAULO SÉRGIO LEMOS, presidente em exercício do referido Sindicato, após a composição da mesa, fez a abertura dos trabalhos dando as boas vindas, cumprimentando todos os presentes e informando a pauta desta Assembleia, que tem os seguintes pontos: 1) redistribuição de cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; 2) recomposição da Diretoria de Imprensa e Comunicação e do Conselho Fiscal; 3) esclarecimentos sobre as ações judiciais; e 4) assuntos gerais. Prosseguindo o Secretário do SINDGUARDAS/JG fez a leitura do Edital de Convocação desta Assembleia. QUE o presidente destacou as realizações do SINDGUARDAS, como instituição representativa, mencionando os ofícios comprobatórios das iniciativas, como o de agendamento de reunião com o Secretário, bem como com o presidente do SINSMUNJG, mas estes não atenderam às nossas solicitações; QUE, também, oficiou-se aos secretários Edmilson e Ana Selma, denunciando a maneira descortês como a Senhora LUBARINO, gerente de patrimônio, tratou os gms motoristas e motoristas da Guarda Civil Municipal, mas até aqui não houve retratação oficial; QUE este SINDGUARDAS manifestou-se contra o decreto do Prefeito que cancelou as férias dos servidores públicos municipais, alegando estado de emergência e queda na arrecadação do município, levando o caso para analise dos advogados do sindicato; QUE deu-se destaque às ações judiciais impetradas pelo escritório de advocacia sobre os processos dos quinquênios e das horas extras, esclarecendo que, já na semana que vem, entrará com os processos sobre os mandados de injunção requerendo a aposentadoria especial para os guardas municipais; QUE o companheiro EDVALDO FRANCISCO questionou se o fato de os processos supramencionados terem ingressado na Justiça em grupos de cinco servidores não atrasaria a decisão judicial para o restante do pessoal, ao que o advogado JESUALDO explicou que foi feito desta forma por ser mais objetivo e prático, uma vez que todos os servidores que entregaram a documentação estão inclusos nas ações; QUE este advogado orientou também que, para a obtenção da aposentadoria especial na Justiça, é necessário os servidores apresentarem documentos comprobatórios de prestação de serviço com periculosidade, risco de morte ou insalubridade, seja no município, no estado ou na união, o qual será feito por meio de mandado de injunção, para que o Tribunal emita uma decisão concreta; QUE o companheiro JULIO CEZAR COSTA SOUZA perguntou ao advogado se a ação sobre as férias suspensas já contempla a indenização por dano moral, o advogado esclareceu que o caso em questão não causa dano moral e sim dano material, porém, cabe representações junto ao Ministério Público do Trabalho e ao próprio Ministério Público por improbidade administrativa; QUE O companheiro JORGE PINTO reclamou acerca do atraso na entrega dos tickets refeição, ao que o presidente esclareceu que protestou junto à secretaria competente, cujo responsável alegou que, a partir do próximo mês, pagará o benefício em tempo mais hábil; QUE o companheiro WALKER perguntou se os demais guardas municipais iriam receber o adicional de 30% sobre as horas trabalhadas na vigência do decreto do prefeito sobre prontidão, tendo o presidente explicado que o sobreaviso ou a prontidão, conforme o Estatuto da Guarda, só se fará em caso de decreto de estado de calamidade, o que não foi observado no aludido decreto; QUE o inspetor PYRRHO disse que há um documento da Gerência da Guarda pondo todo o efetivo desta, inclusive o inspetor chefe, de prontidão; QUE o companheiro RIVALDO ALVES perguntou se havia um contrato para o fornecimento dos tickets refeição, tendo o presidente esclarecido que tomou conhecimento pelo Diário Oficial do Município que este fornecimento se dá por meio de contrato e que este sindicato enviará ofício à Administração solicitando cópia do mencionado contrato; QUE WALKER perguntou se os tickets fornecidos são por obrigação ou favor, o presidente respondeu que, até o presente, é uma concessão, sendo demonstrado que este sindicato já reivindica, em pauta de negociação, a legalização deste benefício; QUE o sindicato manifestou para a Administração que o processo de avaliação, conforme a lei, deverá ser anual e no mês de agosto, mas até agora não foi iniciado, fato que impede a progressão salarial de 2,4%, prevista na competente lei; QUE o companheiro JÚLIO CEZAR COSTA disse que já faz tempo que enviou um requerimento à Gerência da Guarda e não houve resposta, o advogado esclareceu que a Administração Pública tem trinta dias para responder e, no caso de descumprimento, cabe um mandado de segurança ou uma ação genérica para agilizar estes processos, sob pena de multa, fato que será analisado pela assessoria jurídica; QUE, com relação à recomposição da Diretoria Executiva, foi aconselhado pelo advogado JESUALDO que não seria legal, pois o estatuto do SINDGUARDAS veda tal intento; QUE o companheiro MÁRIO AGRIPINO perguntou se havia um sistema totalmente informatizado para se filiar ao sindicato, sendo explicado que sim, uma vez que se pode baixar a ficha de filiação no site: de olho na gcm e, após preenchimento e digitalização, enviar por e-mail devidamente assinada; QUE o presidente fez o encerramento da reunião às 13h. Nada mais havendo a ser tratado, encerra-se esta assembleia e a presente ata que após lida e achada de acordo vai devidamente assinada pelos presentes.
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Ata da Reunião com membros do Governo Municipal