Algumas Leis encontram-se nos respectivos Diários Oficiais do Município que as publicaram no formato pdf.
Lei Municipal n.° 01-2005 - reforma administrativa da pref. jaboatão.pdf (1,6 MB)
Lei Municipal n.º 221.2008 - SESCOMC.JG.docx (21,9 kB)
Lei Municipal n.º 224-96 - Est do Servidor Púb Mun - alterado pela lei n. 218-2003.doc (342 kB)
Lei Municipal n.º 225-96 - Estatuto da GCMJG.doc (83,5 kB)
Lei Municipal n° 214-2003 - emendas à lei 225.pdf (676 kB)
LEI MUNICIPAL Nº 154 - fim do quinquênio.doc (22 kB)
LEI MUNICIPAL Nº 32.2005 - altera simbologia dos cargos de cmt. e subcmt..doc (30 kB)
LEI ORDINÁRIA nº 326.2009 - Institui o PVJET.doc (32 kB)
lei organica de jaboatão.pdf (754,9 kB)
Portaria Nº 006, REF. VALE REFEIÇÃO.doc (25,5 kB)
PORTARIA REF. PVJET.2010.doc (30,5 kB)
PCCV DOS SERVIDORES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.pdf (253,1 kB)
PCCV JABOATÃO - ANEXO REFERENTE AOS GUARDAS MUNICIPAIS.pdf (2,2 MB)
Lei n. 661.2011 - Altera vencimentos constantes do PCCV.pdf (1,5 MB)
Lei n. 780 Altera o valor do vencimento base e eleva o risco de vida para 40 porcento.pdf (1,1 MB)