Pauta de Reivindicações da GCMJG
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL / 2013
I – Valorização do profissional de segurança pública municipal
a. Aumento salarial de 12% sobre o vencimento base.
b. Implantação do Risco de Vida no percentual de 100% (cem por cento) do vencimento base.
c. Revisão do PVJET (Programa Voluntário de Jornada Estendida de Trabalho).
d. Revisão do PCCV no que diz respeito ao tempo de serviço pretérito.
e. Implantação, em lei própria, do auxílio-refeição pago em espécie.
f. Implantação, em lei própria, do auxílio-transporte pago em espécie.
g. Graduação automática ao cargo seguinte da carreira, quando da aposentadoria do guarda municipal.
h. Fixação em lei municipal da Aposentadoria Especial a partir dos 25 anos de serviços prestados.
i. Redução da jornada de trabalho sem redução de vencimentos.
j. Porte de arma de fogo válido tanto dentro como fora de serviço, conforme previsto na legislação pertinente.
k. Aquisição de pistolas semi-automáticas de uso permitido.
l. Implantação do Plano Habitacional para os Guardas Municipais mediante convênio com a Caixa, através do PRONASCI-HABITAÇÃO.
m. Implantação de plano de saúde para o guarda municipal, com, pelo menos, 50% do valor custeado pela prefeitura.
m. Participação dos oficiais da GCMJG no planejamento das ações de segurança pública desenvolvidas pelo município e o estabelecimento do cronograma anual de eventos de interesse para o município.
n. Qualificação dos Quadros da GCMJG mediante cursos de capacitação continuada que incluam práticas de segurança-cidadã.
o. Implantação de programa de treinamento físico para todo o efetivo da GCMJG.
II – Aparelhamento e modernização da Guarda Civil Municipal
a. Construção/aquisição de sede principal (Comando Geral) e subsedes regionais (Inspetorias Regionais);
b. Aparelhamento geral;
c. Promoção de concurso público para provimento do efetivo;
d. Aquisição/locação de veículos adequados às atividades de segurança pública;
e. Aquisição/locação de motocicletas e bicicletas para o patrulhamento das vias e logradouros;
f. Subordinação da GCMJG a uma secretaria municipal de primeiro escalão;
g. Inclusão no rol de atribuições da GCMJG da gestão, policiamento e fiscalização do trânsito nas vias e logradouros municipais.
h. Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública.
i. Reformulação do contrato firmado com a empresa ÁLAMO SEGURANÇA ELETRÔNICA.
j. Criação de grupamentos especiais, tais como: GPCOM – Grupamento de Policiamento Comunitário, GEPE – Grupamento Especial de Proteção Escolar, além do aparelhamento geral dos grupamentos já existentes.
