Exatamente isso que deve ser feito, pois quem quer que tome conhecimento de fato dessa natureza pode, sim, adotar as providências. Ademais, como a ofendida encontrava-se de serviço e foi agredida no âmbito do seu posto de serviço, esse fato deve ser levado ao conhecimento da autoridade policial, independentemente da vontade da vítima, pelo inspetor responsável pelo plantão ou pelo inspetor chefe da Regional tão logo tenham tomado conhecimento.
ATENÇÃO! COMPANHEIROS(AS) GUARDAS MUNICIPAIS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE!
Contradição à vista!
Breves considerações acerca da lei municipal n.º 936/2013 (Lei Elias I), que alterou o regime jurídico da remuneração dos servidores públicos municipais
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS: EFEITO IMEDIATO DA "LEI ELIAS I"
As gratificações de insalubridade, risco de vida, de função, adicional noturno, PVJET, gm motorista, tratam-se de vantagens pecuniárias de natureza propter laborem ou pro laborem faciendo (isto é, devem ser pagas pelo efetivo trabalho que está sendo realizado), e são relativas à natureza e ou ao local de trabalho, razões pelas quais são devidas apenas aos servidores que estiverem em efetivo exercício das respectivas atribuições, observado, de todo modo, o disposto no artigo 61 da lei 224/1996, Estatuto do Servidor Público Municipal (ESPM), que menciona os afastamentos considerados efetivo exercício (férias, licenças-prêmio, etc.).
Com a entrada em vigor da Lei Elias I (lei municipal n.º 936/2013), percebeu-se, de imediato, redução nos vencimentos, especificamente na gratificação adicional por serviço noturno, contrariando não só o discurso do governo, mas também o disposto na própria lei, que em seu artigo 6º, assegurava irredutibilidade dos vencimentos totais dos servidores.
CONCLUSÕES:
1. A "Lei Elias I" entra em contradição com ela própria, ao prescrever, no artigo 6º, irredutibilidade dos vencimentos e, no parágrafo 3º do mesmo artigo, admitir a possibilidade de redução dos vencimentos.
2. No entanto, ressaltamos que NÃO poderá haver, em hipótese alguma, redução salarial decorrente da Lei Elias I, conforme previsto no art. 6º da citada lei, o qual, aliás, está em consonância com o que preconiza a Carta Magna, em seu artigo 7º, VI, eis que a irredutibilidade de vencimentos se apresenta como um direito constitucionalmente assegurado.
3. O servidor público, de fato, não tem direito adquirido a regime jurídico e remuneratório. Isso significa que o sistema remuneratório PODE ser alterado a qualquer tempo, isto é, a FORMA de remuneração pode ser alterada, mediante acordo coletivo, porém, NENHUMA REDUÇÃO SALARIAL PROVENIENTE DESSA ALTERAÇÃO É ADMITIDA, conforme jurisprudência pacífica do STF, segundo a qual a irredutibilidade de vencimentos é direito adquirido do servidor.
4. Havendo redução, como de fato houve para os que recebem adicional noturno, deverá o servidor prejudicado encaminhar requerimento à Administração, exigindo o cumprimento do disposto no artigo 6º da Lei Elias I, e, caso indeferido, procurar a assessoria jurídica do SINDGUARDAS para as medidas judiciais cabíveis, tendo em vista a patente afronta a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal.
5. De acordo com a Lei Elias I, a diferença salarial deve ser paga sob o título de VIGAT – Vantagem de Irredutibilidade para Gratificações ou Adicionais Transitórios, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei Elias I. Todavia, considerando que a VIGAT é uma vantagem transitória, isto é, pode ser suprimida a qualquer tempo (de acordo com o disposto no parágrafo 3º da mesma lei), e tendo em vista que a perda dessa gratificação implicará inevitavelmente na indesejada e ilegal redução de vencimentos, entendo que o adicional noturno, bem como toda e qualquer gratificação de caráter transitório, deve ser remunerado sob o título de VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), vantagem esta que se incorpora definitivamente aos vencimentos e é, portanto, o único modo de garantir eficácia ao dispositivo constitucional que trata da irredutibilidade de vencimentos que, como já dissemos, trata-se de direito adquirido do servidor público.
É, companheiro (a) guarda municipal, como se vê, temos muitas batalhas para travar nos próximos dias! E isso envolve a todos, indistintamente, guardas, subinspetores e inspetores.
Saiba que os atos arbitrários e injustos que vêm sendo sistematicamente praticados contra nossa instituição e contra os que a integramos não afetam única e exclusivamente a este ou àquele isoladamente. Esses mesmos atos, que hoje atingem a apenas um ou alguns de nós, amanhã poderão ser praticados contra mim, você, contra qualquer um de nós, contra todos nós!
Saiba também que o nosso bem-estar presente e futuro está ameaçado, na medida em que os nossos direitos históricos estão sendo fulminados por este governo autoritário e perseguidor.
Restam-nos duas opções: Unirmos forças e lutarmos por condições socioprofissionais dignas ou esperarmos que o pior aconteça.
Fortaleça-se! Engaje-se! Filie-se ao SINDGUARDAS!
SINDGUARDAS – O nosso sindicato!
Paulo Sérgio Lemos é vice-presidente do SINDGUARDAS.
ENTENDA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO PROJETO DE LEI N.º 44/2013
Alterações na lei 225/1996 – Estatuto da GCMJG
• Com a mudança na forma de pagamento das gratificações (antes calculadas na forma de percentuais sobre o vencimento base), eliminam-se os dispositivos de reajuste que garantem a irredutibilidade dos vencimentos (numa afronta ao disposto no inciso VI do artigo 7º da CF/88). Com isso, o nosso salário não terá mais nenhuma proteção contra a inflação, e poderá ser achatado ano após ano, pois a prefeitura sempre alegará impossibilidade financeira de reajustá-lo devido à lei de responsabilidade fiscal, a crise internacional, a crise de arrecadação municipal, a diminuição do repasse de verbas referentes ao FPM, etc. NÓS JÁ VIMOS ESSE FILME ANTES.
• Com a mudança do sistema de remuneração do adicional noturno, antes pago à base de 30% sobre o vencimento básico, ocorrerá uma redução acentuada na remuneração total. Para exemplificar, o guarda municipal, que antes percebia um valor aproximado de R$ 240,00 pela prestação do serviço noturno, independentemente do número de plantões trabalhados, passará a perceber cerca de apenas R$ 95,00 – isso se trabalhar pelo menos dez plantões noturnos/mês (que corresponde à escala 24h x 48h).
• Também no mesmo artigo 3º desse projeto de lei perverso vemos outra mudança extremamente prejudicial que diz respeito ao efetivo exercício para efeito de pagamento do adicional noturno, uma vez que o guarda municipal não mais receberá a parcela referente ao adicional noturno quando estiver de férias ou em qualquer outra licença prevista no artigo 61 da lei 224/1996.
Alterações na lei 326/2009 - PVJET
No caso da licença-prêmio (cujo período de gozo varia de um a seis meses), para efeito de pagamento do PVJET o efetivo exercício será reduzido a apenas dois meses. Isto significa que, com a redução drástica nos seus vencimentos (da ordem de R$ 773,00), o guarda municipal se verá impedido, do ponto de vista econômico-financeiro, de gozar a totalidade (seis meses) da licença-prêmio a que tem direito de uma só vez, somente podendo fazê-lo de dois em dois meses, para não amargar prejuízos financeiros.
VEJAM, AGORA, A ASTÚCIA DOS QUE ELABORARAM ESSE PROJETO DE LEI!
De acordo com o artigo 2º da lei n.º 661/2011, ficou estabelecido acréscimo anual de 1% sobre o vencimento básico para os servidores públicos em geral. Porém, os arquitetos do projeto de lei n.º 44/2013 incluíram nas disposições finais (cláusula revogatória do artigo 9º) a EXTINÇÃO DO ANUÊNIO, eliminando, dessa forma, outro dispositivo de reajuste que visa à manutenção do poder aquisitivo dos salários dos servidores. Ora, em momento algum – nem na mensagem enviada à Câmara de vereadores pelo prefeito nem tampouco no teor da ementa (resumo) do projeto de lei n.º 44/2013 – foi mencionado que haveria alteração à lei 661/2011, isto é, estão aplicando mais um golpe no trabalhador, introduzindo modificações a uma lei que lhe é benéfica e que foi fruto de acordo coletivo na “calada da noite”. NÃO É DE SE ADMIRAR A MANEIRA ASTUCIOSA DESSE GOVERNO LIDAR COM OS DIREITOS DOS SERVIDORES.
• Com a mudança na forma de pagamento das gratificações (antes calculadas na forma de percentuais sobre o vencimento base), eliminam-se os dispositivos de reajuste que garantem a irredutibilidade dos vencimentos (numa afronta ao disposto no inciso VI do artigo 7º da CF/88). Com isso, o nosso salário não terá mais nenhuma proteção contra a inflação, e poderá ser achatado ano após ano, pois a prefeitura sempre alegará impossibilidade financeira de reajustá-lo devido à lei de responsabilidade fiscal, a crise internacional, a crise de arrecadação municipal, a diminuição do repasse de verbas referentes ao FPM, etc. NÓS JÁ VIMOS ESSE FILME ANTES.
• Com a mudança do sistema de remuneração do adicional noturno, antes pago à base de 30% sobre o vencimento básico, ocorrerá uma redução acentuada na remuneração total. Para exemplificar, o guarda municipal, que antes percebia um valor aproximado de R$ 240,00 pela prestação do serviço noturno, independentemente do número de plantões trabalhados, passará a perceber cerca de apenas R$ 95,00 – isso se trabalhar pelo menos dez plantões noturnos/mês (que corresponde à escala 24h x 48h).
• Também no mesmo artigo 3º desse projeto de lei perverso vemos outra mudança extremamente prejudicial que diz respeito ao efetivo exercício para efeito de pagamento do adicional noturno, uma vez que o guarda municipal não mais receberá a parcela referente ao adicional noturno quando estiver de férias ou em qualquer outra licença prevista no artigo 61 da lei 224/1996.
Alterações na lei 326/2009 - PVJET
No caso da licença-prêmio (cujo período de gozo varia de um a seis meses), para efeito de pagamento do PVJET o efetivo exercício será reduzido a apenas dois meses. Isto significa que, com a redução drástica nos seus vencimentos (da ordem de R$ 773,00), o guarda municipal se verá impedido, do ponto de vista econômico-financeiro, de gozar a totalidade (seis meses) da licença-prêmio a que tem direito de uma só vez, somente podendo fazê-lo de dois em dois meses, para não amargar prejuízos financeiros.
VEJAM, AGORA, A ASTÚCIA DOS QUE ELABORARAM ESSE PROJETO DE LEI!
De acordo com o artigo 2º da lei n.º 661/2011, ficou estabelecido acréscimo anual de 1% sobre o vencimento básico para os servidores públicos em geral. Porém, os arquitetos do projeto de lei n.º 44/2013 incluíram nas disposições finais (cláusula revogatória do artigo 9º) a EXTINÇÃO DO ANUÊNIO, eliminando, dessa forma, outro dispositivo de reajuste que visa à manutenção do poder aquisitivo dos salários dos servidores. Ora, em momento algum – nem na mensagem enviada à Câmara de vereadores pelo prefeito nem tampouco no teor da ementa (resumo) do projeto de lei n.º 44/2013 – foi mencionado que haveria alteração à lei 661/2011, isto é, estão aplicando mais um golpe no trabalhador, introduzindo modificações a uma lei que lhe é benéfica e que foi fruto de acordo coletivo na “calada da noite”. NÃO É DE SE ADMIRAR A MANEIRA ASTUCIOSA DESSE GOVERNO LIDAR COM OS DIREITOS DOS SERVIDORES.
Também fica claro em diversos artigos desse malfadado projeto de lei que ninguém mais terá “lugar cativo” nos serviços noturnos nem tampouco quanto à jornada estendida de trabalho (PVJET), pois qualquer um poderá ser afastado desses serviços sempre que convier à Administração – OBVIAMENTE QUE SEMPRE SERÁ CONVENIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO REDUZIR A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS AO MENOR SINAL DE CRISE FINANCEIRA.
Guarda Municipal: desperte! Engaje-se! Lute pelos seus direitos! Não espere que alguém faça isso por você! O sindicato depende de sua participação e de sua força.
Compareça à assembleia geral extraordinária, que ocorrerá no dia 19/11/2013, às 9h, no Clube dos Ferroviários, em Jaboatão-Centro.
Paulo Sérgio Lemos – vice-presidente do Sindicato dos Guardas Civis Municipais do Jaboatão dos Guararapes (SINDGUARDAS/JG).
SINDGUARDAS/JG – O nosso sindicato!
Compareça à assembleia geral extraordinária, que ocorrerá no dia 19/11/2013, às 9h, no Clube dos Ferroviários, em Jaboatão-Centro.
Paulo Sérgio Lemos – vice-presidente do Sindicato dos Guardas Civis Municipais do Jaboatão dos Guararapes (SINDGUARDAS/JG).
SINDGUARDAS/JG – O nosso sindicato!
CARTA ABERTA AO POVO JABOATONENSE
A verdade que você não vê
Desde que o prefeito Elias Gomes assumiu a prefeitura do Jaboatão dos Guararapes a Guarda Civil Municipal vem sendo sucateada. Com isso, escolas, postos de saúde e outros órgãos públicos vêm sendo alvo de depredações, arrombamentos e furtos constantes, o que resulta em danos incalculáveis aos cofres públicos, os quais são mantidos pelos impostos pagos por você, contribuinte. Veja como este sucateamento vem ocorrendo ao longo desses cinco anos do Governo Elias Gomes:
Março de 2009 - O Governo extingue as horas extras e as substitui por uma gratificação fixa (chamada PVJET) que causa um prejuízo anual de R$ 1.800,00 para os guardas municipais, R$ 3.800,00 para os subinspetores, e R$ 5.300,00 para os inspetores.
Fevereiro de 2010 - A prefeitura dá início ao processo de terceirização das atividades da Guarda Civil Municipal, contratando empresas de monitoramento eletrônico – que, com os constantes arrombamentos e furtos, já se mostrou ineficiente. Empresas de vigilância armada são contratadas para a proteção do patrimônio público e dezenas de policiais militares da reserva são igualmente contratados para executarem atividades da Guarda Civil Municipal.
Agosto de 2010 – com a aprovação do plano de cargos e carreira dos servidores, Elias Gomes extingue o tempo de serviço prestado pelos guardas municipais, transformando a todos em “novatos”.
Dezembro de 2010 – Governo Elias extingue os diversos cargos de chefia da Guarda Civil Municipal e contrata policiais militares para comandarem a corporação.
Junho de 2011 – Elias Gomes revoga lei que concedia gratuidade no transporte público ao guarda municipal de serviço.
Agosto de 2011 – Governo Elias, através do seu secretariado, expulsa os guardas municipais do único prédio-sede pertencente à Guarda Civil Municipal, com a finalidade de nele abrigar um destacamento da Polícia Militar.
Novembro de 2011 – Governo Elias decide DESARMAR os guardas municipais, retirando-lhes a ferramenta de trabalho que lhes possibilita exercer a função de proteção patrimonial.
Maio de 2012 – Secretário de segurança cidadã extingue o Núcleo de Apoio Social ao Guarda, setor responsável por prestar assistência psicológica e social aos guardas municipais.
Meados de 2012 – a secretaria de segurança cidadã paralisa a comunicação via radiotransmissores e leiloa viaturas pertencentes à Guarda Civil Municipal.
Novembro de 2013 – o Governo Elias aprova, a toque de caixa, o projeto de lei n.º 44/2013, que congela os dispositivos de reajuste das gratificações e retira direitos adquiridos pelos guardas municipais.
Além de todos estes atos prejudiciais aos guardas municipais, o governo Elias vem descumprindo diversas leis, deixando de realizar o concurso público previsto na lei 812/2012, bem como também não realizando o exame psicológico anual obrigatório, os cursos bianuais de capacitação do efetivo geral, o fornecimento anual dos uniformes, direitos estes previstos na Lei Municipal n.º 225/96.
Jaboatonense! A Guarda Civil Municipal é uma instituição histórica, que prestou e vem prestando relevantes serviços ao município.
Junte-se a nós na luta pela dignidade do serviço público e pela sobrevivência da Guarda Civil Municipal.
A Guarda Civil Municipal não pertence a este ou àquele governo, mas ao povo Jaboatonense!
SINDGUARDAS/JG - O NOSSO SINDICATO!
Será a prefeitura municipal do Jaboatão dos Guararapes uma sucursal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco?
Mais um desmando da atual gestão municipal: a contratação de centenas de policiais militares para ocuparem cargos públicos de diversos níveis e escalões no âmbito das secretarias e órgãos do município.
São oficiais (coronéis, majores, capitães e tenentes) e praças (sargentos, cabos e soldados) a ocupar diversos cargos de confiança – os chamados "cargos comissionados". Estima-se que existam entre 100 a 200 policiais militares contratados pela prefeitura. Para exemplificar, na secretaria de ordem pública e segurança cidadã são dois coronéis, sendo um deles o superintendente de segurança cidadã, Cel. MARCOS LUÍS, que vem administrando sua pasta com mão de ferro e com medidas antidemocráticas e tirânicas, e o outro o gerente da Guarda Civil Municipal, Cel. DILSON GALVÃO, que utiliza-se de sua formação em psicologia para tentar convencer os guardas municipais a trabalharem desarmados ou, no máximo, armados de tonfas e gás de gengibre, expondo as vidas desses profissionais em missões de alto risco (rondas e patrulhamentos) sem que eles possam sequer se defender das investidas dos marginais de alta periculosidade e fortemente armados que campeiam e se proliferam nos bairros do município.
Assim, oficiais da polícia militar, muitos dos quais da reserva, acrescentam aos seus já polpudos salários/benefícios valores que vão de R$ 3.000,00 a R$ 7.000,00, exercendo funções de superintendentes, gerentes, coordenadores, supervisores, etc., nas diversas repartições públicas municipais.
Do mesmo modo, praças (sargentos, cabos e soldados, muitos deles, senão todos, também da reserva) desempenham funções que, por lei, competem à Guarda Civil Municipal desempenhá-las, como, por exemplo, a proteção e segurança dos agentes de trânsito, dos fiscais de feira, dos fiscais de obras e fiscais da vigilância animal e da vigilância sanitária, etc.
Tais peculiaridades fazem com que Jaboatão se torne uma verdadeira sucursal da polícia militar do Estado de Pernambuco. Devo, portanto, concluir que, em Jaboatão, foi instaurado, em pleno séc. XXI, um governo pautado no autoritarismo e no absolutismo, que, como todo governo autoritário e absolutista, tratou logo de contratar seus mercenários para levar a efeito a supressão de direitos e a repressão de movimentos populares reivindicatórios.
Seria muito solicitar à prefeitura que informe à sociedade jaboatonense a quantidade exata de policiais militares contratados para o exercício de cargos públicos no âmbito do município?
Seria muito pedir esclarecimentos quanto aos motivos dessas contratações desenfreadas de policiais militares?
Seria muito requerer a restituição das atividades e funções da Guarda Civil Municipal, órgão de segurança plenamente capaz de exercê-las, desde que lhe sejam dadas as condições necessárias?
Seria muito postular o encerramento imediato desses contratos e, com os recursos economizados, investir na qualificação dos profissionais da Guarda Civil Municipal, que, há quatro anos e 10 meses, padece devido à falta de investimentos por parte do governo municipal?
Seria muito exigir o cumprimento das leis municipais que estão em pleno vigor, as quais definem e normatizam as atribuições da Guarda Civil Municipal, bem como os direitos dos componentes dessa corporação?
Ao que parece, não restará outro caminho que não o de oferecer denúncia ao Ministério Público do Estado, em que se faça constar todos os desmandos e inadequações desse (des)governo da República Independente do Jaboatão dos Guararapes.
Permanece, pois, a difícil tarefa de arrancar dos gestores municipais alguma explicação plausível (se é que existe uma) acerca dos fatos ora relatados.
Engaje-se, lute, participe, filie-se ao SINDGUARDAS/JG. Sem união perdemos a força, sem força perdemos a luta.
SINDGUARDAS/JG - o nosso sindicato!
"Vá você realizar o trabalho da Guarda Municipal desarmado"
SINDGUARDASJG na 1ª Marcha Azul-Marinho em Pernambuco
Parte I
1ª Marcha Azul-Marinho Pernambucana
Um dos momentos mais emocionantes e felizes que já vivenciei nesses dezoito anos de guarda municipal e de militância azul-marinho. Nesse evento especial e sui generis, pude constatar que não estamos sozinhos na luta pelo engrandecimento e pelo enobrecimento da nossa profissão e de nossa amada corporação.
Obrigado, Pai Celestial, por me oportunizar uma experiência tão bela e entusiástica.
Obrigado(a), guerreiros(as) azuis de todo Brasil, por se dedicarem a uma causa social tão nobre e relevante.
Obrigado, companheiros(as) de Garanhuns, por promoverem brilhantemente um evento de tamanha envergadura, que ficará na história do Estado de Pernambuco como um marco de unificação das guardas municipais.
Obrigado companheiros (as) do Jaboatão dos Guararapes que se fizeram presentes no evento em tela e que, movidos por um sentimento de solidariedade, de coletividade e de amor pela sua profissão, sacrificaram suas causas pessoais e foram à luta em busca da dignificação das guardas municipais, da valorização e do respeito aos profissionais que as integram e do reconhecimento da população e das autoridades públicas pelo relevante papel social que desempenhamos: o de proteger e salvar vidas, através de ações preventivas e proativas.
EU ME ORGULHO DE SER GUARDA MUNICIPAL!
Guarda Civil Municipal – braço amigo e protetor.
Um forte abraço azul-marinho.
Paulo Sérgio Lemos - vice presidente do SINDGUARDASJG
Parte II
GUARDA CIVIL MUNICIPAL TRABALHANDO PARA A SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO E DO CIDADÃO
PACTO PELA VIDA EM JABOATÃO "PROJETO GOVERNO PRESENTE"
NESTE SÁBADO DIA 11 DE MAIO DE 2013
A PARTICIPAÇÃO DO SINDGUARDASJG NA MESA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO AGORA É OFICIAL. ISTO SIGNIFICA, PARA QUEM AINDA NÃO ENTENDEU, QUE NENHUM OUTRO SINDICATO PODERÁ DISCUTIR A NOSSA PAUTA DE REINVINDICAÇÕES COM O GOVERNO MUNICIPAL. VIDE PORTARIA N.º 49/2013, DA LAVRA DO PREFEITO MUNICIPAL, SR. ELIAS GOMES DA SILVA, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, EDIÇÃO N,º 86, DE 10 DE MAIO DE 2013.
Reunião com a Secretária de Administração, Srª Mara Annumciato e o SINDGUARDAS/JG
Clique aqui e leia a íntegra da ata dessa reunião
Companheiras e companheiros,
Demorou um ano e sete meses, mas, finalmente, fomos reconhecidos como a legítima entidade representativa dos guardas municipais.
Este é um marco histórico para nossa categoria, que, a partir de agora, passa a ter assento na Mesa de Negociação Permanente, na qual vamos poder discutir, propor e, enfim, negociar com membros do governo municipal todos os temas relevantes para nós, profissionais de segurança pública, e para nossa querida instituição.
Agora temos vez e voz!
O desconto em folha será procedido a partir desse mês de maio. Você, que é sócio(a), engaje-se na campanha: "Guarda Municipal é 100%", através da qual queremos atingir a meta de filiarmos 100% do efetivo. É uma meta ousada, mas, possível. Tão possível como foi a criação do nosso sindicato próprio, que muitos diziam ser impossível.
É fundamental, nesse momento de alegria, que cada um de nós tome consciência da necessidade de engajamento, de participação efetiva e de união de nossas forças como principais instrumentos de luta e de conquistas.
É, portanto, de suma importância a presença de todos os guardas municipais em todas as assembleias e atos públicos convocados pelo SINDGUARDAS que, sozinho, jamais conseguirá quaisquer benefícios para os sócios e familiares, nem tampouco para a Corporação.
Estamos agendando junto ao presidente da Mesa de Negociação Permanente, Dr. Jackson Trindade Rocha, secretário da Fazenda Municipal, a nossa primeira reunião oficial, momento em que ouviremos a contraproposta do governo, no que diz respeito aos pontos da nossa pauta de reivindicações, dentre os quais destacamos:
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Reajuste do piso salarial da ordem de 12%;
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Reajuste dos Tickets Refeição e pagamento em espécie, a título de auxílio ou abono refeição;
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Reajuste da gratificação de Risco de Vida;
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Avaliação de Desempenho e Progressão Salarial;
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Revisão do PVJET (Programa Voluntário de Jornada Estendida de Trabalho);
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Concurso Público para provimento do efetivo;
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Revisão do PCCV;
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Rearmamento dos guardas municipais de serviço e Porte de Arma de Fogo;
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Aposentadoria Especial, etc.
Companheiros e companheiras, lutem, participem, engajem-se, sindicalizem-se.
VOCÊ É O SINDGUARDAS! O SINDGUARDAS É VOCÊ!
SINDGUARDASJG – o nosso sindicato!
Secretário da Fazenda, Gestão e Previdência, Dr. Jackson Rocha, e a Gerente de Administração, Srª Maria Cristina recebem o SINDGUARDAS/JG
Para ler a Ata dessa Reunião clique aqui
ENVIE-NOS notícias, denúncias, comentários e todos os assuntos referentes a guardas municipais, não só de Jaboatão, como também de todo Brasil.
Noticie Fatos que Considere Importantes Aqui
Data: 28/05/2013
Assunto: 1º FÓRUM DE DEBATES DO OFICIALATO DA GCMJG
ONTEM DIA 27/05/2013 PARTICIPEI DO 1º FÓRUM DE OFICIAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, NO QUAL FORAM DISCUTIDOS DIVERSOS TEMAS:
1-SITUAÇÃO ATUAL DA GCMJG;
2-POSTURAS CORPORATIVAS NECESSÁRIAS PARA A VALORIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO E DOS PROFISSIONAIS QUE A INTEGRAM;
3-PLANO DE AÇÃO VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DA INSTITUIÇÃO;
4-PERSPECTIVAS QUANTO AO FUTURO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
5-VALORIZAÇÃO DOS GRADUADOS QUANTO AOS CARGOS DE CHEFIA HOJE OCUPADOS POR GMS;
6-CUMPRIMENTO INCONDICIONAL DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO QUE SE REFERE À HIERARQUIA.
ESTIVERAM PRESENTES NESTE EVENTO TODOS OS OFICIAIS QUE TIVERAM CONDIÇÕES DE IR E REALMENTE QUEREM CONTRIBUIR E FAZER O MELHOR PARA A NOSSA TÃO SOFRIDA CORPORAÇÃO E POR ISSO POSSO AFIRMAR QUE SE ESSA NOVA EQUIPE GESTORA DA GCMJG TE VER DE TOMAR CUIDADO COM ALGUMA COISA ESSA COISA SÃO ESSES COMPANHEIROS QUE NÃO COMPARECEM A UM EVENTO TÃO IMPORTANTE QUANTO ESTE ACHANDO QUE COM ISSO IRÃO MANTER-SE PRÓXIMOS AOS NOVOS GESTORES E ASSIM PERMANECER IMPRODUTIVOS LEVANDO A NOSSA GCMJG A PRESTAR SERVIÇOS DE BAIXA QUALIDADE, COMO TAMBÉM, OS QUE MESMO FALTANDO MUITO TEMPO PARA SE APOSENTAR NÃO FAZER MAIS NADA NEM O BÁSICO QUE É CUMPRIR A SUA JORNADA DE SERVIÇO, QUE, NA MAIORIA DAS VEZES É DE 24/48.
SE VOCÊ QUIS IR E POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO PODE, EM UM MÊS ESTAREMOS NOS REUNINDO NOVAMENTE, COMPAREÇA, PARTICIPE, A GCMJG MERECE SER RESPEITADA, COM TUDO, SOMOS NÓS OS DO OFICIALATO QUE DEVEMOS RESGATAR ESSE RESPEITO DIANTE DOS NOSSOS COMANDADOS E DIANTE DOS NOVOS GESTORES, TRABALHANDO DE FORMA CORRETA E FAZENDO VALER A NOSSA POSIÇÃO DE COMANDO JÁ.
UM GRANDE ABRAÇO EM AZUL MARINHO A TODOS E UM EM ESPECIAL AO VEREADOR EURICO E O INSPETOR PYRRHO POR ESSA GRANDE INICIATIVA.
Data: 28/05/2013
Assunto: Ata de Reunião com a secretária Márcia de Alencar
ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA COM A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA
Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, às 15h10, no Gabinete da Secretária Executiva de Ordem Pública, na Defesa Civil, sito à rua Ulisses Montarroyos, na Cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE, onde se reuniu a Diretoria do Sindicato da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes (SINDGUARDAS/JG), presentes ADMILSON SILVA, presidente; PAULO LEMOS, vice-presidente; WELLINGTON MARTINS, 1º secretário; JÚLIO CEZAR COSTA SOUZA, 2º secretário; EDSON SOUTO MAIOR, DIRETOR jurídico; a Secretária Executiva, Sr.ª MÁRCIA DE ALENCAR; e o SUPERINTENDENTE, Cel. ALEXANDRE (Oficial reformado da Polícia Militar), aí reunidos para deliberarem acerca de assuntos de interesse da Guarda Civil Municipais; QUE a reunião iniciou com aproximadamente uma hora de atraso (estava prevista para iniciar às 14 horas, de acordo com Presidente do SINDGUARDAS/JG, mas, em virtude de um problema mecânico na viatura que conduzia a secretária Márcia de Alencar, a reunião começou às 15 horas). Porém, assim que essa se fez presente em seu gabinete, o presidente ADMILSON solicitou que cada representante do SINDGUARDAS/JG se apresentasse e fizesse suas considerações iniciais; sendo assim; o vice-presidente, após apresentar-se, falou do sucateamento da instituição e aludiu ao fato de que, durante esse governo, já houve muitas trocas de secretários e de assessores, cujo discurso é sempre o de que haverá reaparelhamento da GCMJG, a valorização do guarda municipal, etc., porém, o que se vê na prática é que o discurso não passa de mera retórica, jamais se materializando concretamente; disse ainda que espera que, com esse novo contexto que se apresenta, o discurso finalmente passe para a realidade; em seguida, o presidente explicou as razões da criação deste sindicato, ressaltando que entre elas está a defesa do agente público de segurança e a reivindicação de condições dignas de trabalho para os integrantes da Guarda Civil Municipal; QUE o presidente ADMILSON arguiu a secretaria Márcia de Alencar sobre a forma tímida de uma matéria publicada no Diário Oficial do Município (DO), dia 09/05/2013 quanto ao papel a ser desempenhado pela Guarda Municipal; Que a secretaria Márcia explicou a importância, nesse momento, da instalação do Pacto pela Vida e que este era de iniciativa do governo Estadual e, embora concordasse com o presidente, entende ser um fator relevante a criação da área integrada de segurança (AIS), mas, após a reforma administrativa ser aprovada, daria uma ênfase melhor na próxima publicação, no que se referir à segurança no município. Disse-nos também que o governo Estadual está precisando melhorar o efetivo de policiais, pois, percebe que o do 6º Batalhão, localizado em Jaboatão, é insuficiente para atender as demandas da sociedade jaboatonense. E, ao abordar a questão Guarda municipal, falou que a situação é precária. Nesse momento, o presidente do SINDGUARDAS/JG informou que isso se deve ao fato de o governo Municipal, até o momento, não ter feito nada para mitigar a situação; QUE o presidente argüiu sobre a criação de mais um Grupamento; Ao que respondeu o superintendente Alexandre, que foi uma forma célere encontrada para atender aos dezoitos PS na região de Cajueiro Seco e a secretária Márcia afirmou que os únicos Grupamentos existentes na Guarda Municipal são: GOTE, GAMA e GAT; QUE, em Jaboatão, há vinte e oito bairros e que irá fazer com que os trezentos e onze guardas municipais trabalhem sistematicamente em todos, sem exceção, e irá empenhar-se em buscar, junto ao governo Municipal, qualificar os agentes de segurança municipal para que os mesmos façam o serviço de guarda, a fim de justificar o concurso que fizeram; QUE não admitirá os desvios de função existentes hoje na GCM; QUE o presidente trouxe, à baila, a situação dos guardas que trabalham em Fóruns deste município, que os mesmos recebem gratificação, porém, durante suas ausências (férias), outros guardas são remanejados com finalidade de cobrir essa falta, no entanto, sem receberem a referida gratificação; QUE tanto o superintendente Alexandre, quanto a secretária Márcia de Alencar, foram unânimes ao afirmarem que isso não pode e nem poderia acontecer, contudo, não disseram como isso deveria ser equacionado; QUE a secretária Márcia de Alencar informou sobre as duzentas vagas que serão abertas para provimento ao cargo de Guarda Municipal e que, ela, juntamente com o superintendente ALEXANDRE, está empenhada em elevar esse número para quinhentos. A secretária Márcia de Alencar informou que os guardas municipais serão capacitados pelos melhores instrutores em segurança e que, para demonstrar o que disse, ressaltou a vinda de policiais militares para Guarda Municipal para serem capacitados junto com os guardas municipais; Que perguntada pelo presidente ADMILSON sobre o evento ocorrido na Prefeitura, a secretaria Márcia de Alencar respondeu que o Governo Estadual estava selando o início do Pacto pela vida e que, por ocasião da criação da nova secretaria (secretaria de Ordem Pública e Segurança Cidadã), o Governo Municipal criará o Pacto pela Paz; QUE, a partir dia 10/05/2013, acontecerá, em Cajueiro Seco, o começo da ação e ficarão três guardas motociclistas fazendo rondas nos postos de serviço ali existentes e, dessa forma, se dará também em todos os bairros desse Município; O presidente ADMILSON disse que o SINDGUARDAS/JG não pretende obstacular o trabalho do governo, apenas frisou que não deixará de apontar e mostrar as falhas que porventura surjam no decorrer do trabalho ou na elaboração de projetos destinados à Guarda Municipal; disse também que não participou do evento supra, apesar de ser destinado ao público em geral, por haver uma escala elaborada pela gerência da Guarda onde a mesma determinava quem e quantos guardas deveriam participar; QUE a secretária Márcia informou que o Governo Estadual deseja terminantemente baixar o índice de criminalidade em Jaboatão dos Guararapes e que o Governo Municipal irá se fazer presente em todos os bairros da região e, contará com os órgãos de segurança do Estado e do Município; QUE o governo Municipal, a partir de agora, não vai permitir que os guardas municipais recebam qualquer tipo de regalia para deixarem de fazer seu papel fundamental, ou seja, guardião do patrimônio público municipal; QUE o 1º secretário Wellington Martins afirmou que a situação de regalia citada pela secretária se dava com uma minoria e não concordava que toda categoria recebesse a culpa ou fosse penalizada; QUE a secretária Márcia reconheceu o fato e concordou com o 1º secretario; QUE a secretária Márcia informou que plano de segurança será elaborado em conjunto com a Polícia Militar, Guarda Municipal e os cidadãos de cada bairro do município, resultando dessa integração no Pacto pela Paz; QUE perguntada pelo vice-presidente Lemos se havia recursos para serem aplicados, a secretária Marcia respondeu que há recursos federais para serem aplicados no plano; QUE a secretária informou que o prefeito estará comprando vinte e cinco câmeras para serem instaladas nos pontos mais críticos em Cajueiro Seco e, elas estarão interligadas com a central de monitoramento proporcionando a PM e a Guarda Municipal acompanharem em tempo real os acontecimentos onde elas estiverem instaladas; QUE o presidente indagou sobre o papel dos três guardas motociclistas na área de Cajueiro Seco; QUE a secretária disse que eles irão fazer rondas integradas com a PM através de radio-monitoramento; QUE o presidente ADMILSON afirmou se tratar de uma questão perigosa, pois, o guarda municipal ainda está trabalhando desarmado e que em 2009 o inspetor Jurandir foi alvejado em serviço vindo a falecer no hospital; QUE as únicas providências da prefeitura foram comprar coletes balísticos, mesmo assim, demorou para entregar aos guardas municipais e submeter 80 guardas municiais a exame psicológico e curso de tiro defensivo, todavia, ao final desse processo, desarmou a Guarda Municipal; Disse ainda que àquela época não havia representação da categoria para apurar ou responsabilizar atos praticados no âmbito da Guarda Municipal, e frisou que o SINDGUARDAS/JG irá buscar, através dos órgãos competentes, elucidar e trazer ao conhecimento de todos quaisquer acontecimentos que porventura ocorram com os integrantes da Guarda Municipal no exercício da função; QUE o vice-presidente Lemos afirmou, que, contraditoriamente, a Prefeitura vem terceirizando a atividade-fim da Guarda Municipal, contratando empresas de vigilância para prover a segurança de alguns postos de serviço, e que os vigilantes dessas empresas trabalham devidamente armados, contudo, os profissionais de segurança da nossa instituição foram devidamente qualificados dentro dos dispositivos legais existentes e, no entanto, são obrigados a trabalharem desarmados; Que arguido pelo Vice-Presidente LEMOS se o trabalho desse no grupamento seria realizado desarmado, o superintendente respondeu afirmativamente, nesse instante, iniciou-se uma acalorada divergência em virtude da resposta do superintendente; QUE a secretária Márcia interveio na discussão, solicitando que essa situação poderia ser resolvida em uma reunião específica; QUE o vice-presidente LEMOS passou às mãos da secretaria Márcia de Alencar a cópia do convênio firmado entre a Prefeitura de Jaboatão e a Policia Federal referente ao porte de arma, bem como cópia do Plano de Segurança elaborado pelo SINDGUARDASJG e aprovado pelos guardas municipais em assembleia geral convocada por este sindicato; QUE, ao final da reunião, todos fizeram suas considerações finais, agradeceram a oportunidade de estarem à mesa com a secretária Márcia e o superintendente Alexandre, porém, o 1º secretário disse que a divergência outrora surgida, fora fruto da democracia e que numa ocasião como aquela era natural situações como a citada acontecerem. Ao que a secretária concordou mais uma vez com a palavra alvissareira dita pelo Sr. WELLINGOTN MARTINS. A reunião encerrou-se às 17h58. Do que para constar, eu, segundo secretário JULIO CEZAR, lavrei a presente Ata que vai por mim assinada.
JÚLIO CÉZAR COSTA SOUZA
2º secretário
Data: 03/05/2013
Assunto: Parabéns
Parabéns a todos que fazem a GCMJG, estamos de posse da primeira vitória de muitas que virão. Um grande abraço a todos os guerreiros da guarda. Vamos continuar na luta por melhores condições de trabalho, e conclamo a todos os companheiros de labuta que estejam presentes nos próximos encontros promovidos pelo SiNDGUARDAS. Saudações em AZUL-MARINHO.
Data: 01/05/2013
Assunto: Reconhecimento do Sindguardasjg.
30 de abril de 2013, um dia que marcara para sempre, a instituição GCMJG. Depois de grandes transtornos e incoerências, fomos finalmente reconhecidos como uma instituição com grande poder de reinvidicação, haja visto, o apoio dos senhores vereadores com a nossa instituição. De agora em diante estaremos presentes nas discussões , no tocante a assuntos de relevância para a nossa categoria, pela 1 vez teremos representantes de fato e de direito, nas mesas de negociações.
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SINDGUARDAS/JG INFORMA A TABELA DE PAGAMENTOS 2013 - 2016
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SINDGUARDAS INGRESSA COM AÇÕES NA JUSTIÇA
O SINDGUARDAS/JG informa a todos os guardas municipais do Jaboatão dos Guararapes que já tramitam nos tribunais as ações referentes a: quinquênios, horas extras (PVJET) e aposentadoria especial, bem como ingressaremos nos próximos dias com a ação de promoção na carreira para todos os guardas municipais. Se você ainda não aderiu ao seu sindicato, faça-o com urgência. Os documentos necessários para as ações estão descritos no Informativo Jurídico logo abaixo. Dentre esses documentos estão a Ficha de Atendimento, a Declaração de Hipossuficiência e a Procuração (disponíveis para download), que deverão ser entregues devidamente preenchidos e assinados. É só baixar, imprimir e preencher corretamente.
Sem união perdemos a força, sem força perdemos a luta.
Leia o Informativo Jurídico abaixo, para se inteirar sobre quais documentos são necessários para cada ação judicial.
INFORMATIVO JURÍDICO
Escritório: Campos & Delano Advogados Associados
Endereço: Rua Barão de São Borja, nº 288, Boa Vista, Recife/PE, Tel. 3466.5788
AÇÃO |
PÚBLICO ALVO |
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS |
Aposentadoria Especial |
Guardas que possuem mais de 25 anos de tempo de serviço |
Procuração; Declaração de Hipossuficiência; 03 Últimos Contracheques; Comprovante de Residência; RG e CPF; Certidão de Tempo Serviço. |
Horas Extras e Repouso Semanal Remunerado |
Todos os Guardas que trabalham ou trabalharam nos últimos 05 anos em plantões extras (PVJET) |
Procuração; Declaração de Hipossuficiência; 03 Últimos Contracheques; Comprovante de Residência; RG e CPF; Ficha de Atendimento e Ficha Financeira. |
Quinquênio |
Todos os Guardas que recebem Quinquênio |
Procuração; Declaração de Hipossuficiência; 03 Últimos Contracheques; Comprovante de Residência; RG e CPF; Ficha de Atendimento e Ficha Financeira. |
DEMAIS AÇÕES |
|
PROCURAR DIRETORIA DO SINDICATO |
Documentos para download.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.doc (24,5 kB)
FICHA DE ATENDIMENTO.doc (84,5 kB)
MODELO_PROCURAÇÃO.doc (67,5 kB)
Sem união perdemos a força, sem força perdemos a luta.
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