DECRETO REVOGA CANCELAMENTO DAS FÉRIAS EM JABOATÃO


DIÁRIO OFICIAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES|Nº116 22/06/2013

DECRETO N.º 71/2013

EMENTA: Altera o Decreto nº 61, de 13 de junho de 2013, que dispõe sobre a atenção, em caráter emergencial e no âmbito da Defesa Civil, à população em situação de risco, quando da ocorrência de deslizamentos, desabamentos e inundações durante o período de anormalidade, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Artigo 65, inciso V da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Parágrafo Único do art. 5º, do Decreto nº 61, de 13 de junho de 2013.

Art. 2º. Ficam mantidas as escalas de férias, as licenças e outros meios de afastamento remunerado dos servidores lotados nos órgãos e entidades da Administração Direita e Indireta.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2013.

Elias Gomes da Silva
Prefeito Municipal