Depois de nove anos e mais de dez relatórios rejeitados a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou, por unanimidade, o relatório do deputado Fernando Francischini (PEN/PR) favorável ao Projeto de Lei 1.332/2003, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

O Estatuto regulamenta a carreira e garante porte de arma para os agentes. O texto substitui 13 projetos de lei que tramitavam em conjunto sobre o mesmo tema. A proposta mais antiga já estava na Casa havia nove anos e o ponto mais polêmico sempre foi a concessão do porte de arma para os guardas municipais. O impasse foi superado por meio de um acordo com o Ministério da Justiça, a fim de evitar futuro veto ao novo texto. Os guardas deverão seguir as regras do Estatuto do Desarmamento, no qual o porte de arma já é garantido tanto em serviço, quanto nas folgas aos guardas das capitais e estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes. A novidade do texto da Câmara é a autorização para que os municípios menores formem consórcios para a formação de guardas metropolitana e de fronteira com direito a porte de arma apenas durante o trabalho.

Francischini, autor do texto aprovado, comemora o resultado do acordo: “É uma grande vitória da população brasileira que precisa de segurança pública e que precisa de uma guarda municipal com segurança jurídica para exercer o poder de polícia em operações integradas com as polícias militar, civil e federal”.

O texto também prevê a capacitação dos guardas municipais com pelo menos 20 horas/aulas sobre armas com tecnologia de menor potencial ofensivo. Todos estarão submetidos ao controle interno de corregedorias.

Francischini destaca avanços no chamado Estatudo Geral das Guardas Municipais: “O principal avanço é a regulamentação da carreira do guarda municipal, mostrando a importância da segurança preventiva”.

O texto aprovado destaca a função de proteção municipal e comunitária dos guardas, com pleno respeito aos direitos humanos, à cidadania e as liberdades públicas. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessas comissões, o texto deverá seguir diretamente para análise do Senado.