Atas de reuniões com membros do governo municipal

ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA COM SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, GESTÃO E PREVIDÊNCIA 2/2013

Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, às 9h10, no Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda, Gestão e Previdência, no Palácio da Batalha, sito na Av. Barreto de Menezes, s/n, na Cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE, onde se reuniu a Diretoria do Sindicato da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes (SINDGUARDAS/JG), presentes ADMILSON SILVA, presidente; PAULO LEMOS, vice-presidente; WELLINGTON MARTINS, 1º secretário; JÚLIO CEZAR COSTA SOUZA, 2º secretário; ROSINALDO PRAZERES, 2º tesoureiro; JÚLIO CÉSAR LIRA DA SILVA, diretor de imprensa e comunicação; LUIZ CARLOS, membro do Conselho Fiscal; o vereador EURICO MOURA; o inspetor da Guarda Civil Municipal JORGE PYRRHO, acompanhando o já citado vereador; e o Sr. MANOEL FRANCISCO DO ESPÍRITO SANTO, vice-presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB); o Dr. JACKSON ANTÔNIO TRINDADE ROCHA, titular da pasta supramencionada, por motivos de força maior não pôde comparecer a presente reunião, contudo foi representado pela Sr.ª MARA REGINA DE CARVALHO ANNUMCIATO, secretária municipal de Administração, Logística e Gestão de Pessoas; o coronel PM DILSON GALVÃO, gerente da Guarda Civil Municipal; e o subinspetor MARCÍLIO ALMEIDA, chefe de núcleo da Guarda Civil Municipal; aí reunidos para deliberação de assuntos de interesse da Guarda Civil Municipal; QUE todos se apresentaram individualmente a pedido da secretária, logo após, esta perguntou sobre a pauta da presente reunião, tendo o presidente respondido que a pauta se constituía de dois pontos: 1º) o desconto consignado em folha de pagamento dos sócios do SINDGUARDAS, visto que este é um desejo de todos, expresso através das autorizações para tal desconto; e 2º) a inclusão do SINDGUARDAS na Mesa de Negociação, pois já contamos com 220 filiados que exigem ser representados pelo SINDGUARDAS, sendo estes, portanto, os pontos principais da nossa pauta, nesta reunião, sem os quais nada mais se poderá fazer. Disse ainda o presidente que, na primeira reunião com o secretário JACKSON, apresentou-lhe uma pauta de reivindicações e este secretário dissera que o governo tinha todo interesse em receber o SINDGUARDAS e o fazia oficialmente, porém, em outra conversa neste gabinete, tal secretário afirmou que não iria mais nos receber oficialmente, mas informalmente. Então, queremos saber do aludido secretário se esta informalidade continuará, pois somente implicará em perda de tempo. Asseverou o presidente que o SINDGUARDAS só quer ser reconhecido pelo governo para que não haja necessidade de se fazer qualquer movimentação, qualquer embate, haja vista que o governo Elias diz que prima pelo diálogo e é disto que o SINDGUARDAS precisa. Contudo, o presidente alega que o governo já podia ter sinalizado com o desconto em folha e com a inclusão do SINDGUARDAS na Mesa de Negociação, pois até agora só figuram na mesma dois sindicatos: o SINPROJA e o SINSMUNJG; QUE o vice-presidente disse, complementando o discurso do presidente, que esta gestão se pauta pela legalidade em seu discurso oficial, assim sendo, o SINDGUARDAS pede coerência com tal discurso e entenda que se trata de obedecer o que diz a lei, momento em que mostrou a Lei n.º 225/1996 (ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL), artigo 68, que diz que o SINSMUNJG representará os guardas municipais até a criação do sindicato próprio da categoria, o qual já está criado, razão porque o SINDGUARDAS quer representar a categoria, para o devido cumprimento da citada legislação que está em pleno vigor. Neste momento o vice-presidente passou a Lei em evidência às mãos da secretária, apontando-lhe o dispositivo em comento; QUE o presidente disse que, em sua última conversa com o secretário JACKSON, este nos fez uma advertência com relação à divulgação da tabela salarial, que lhe foi repassada pelo SINPROJA, então, disse o secretário que esta ainda não estava oficializada, pois carecia da assinatura do prefeito, contudo, o secretário garantiu, na presença do advogado do SINDGUARDAS, que lhe informaria logo que a tabela fosse oficializada, todavia, alega o presidente, isto não aconteceu. O presidente disse, ainda, que a criação de um sindicato não depende da vontade do patrão, nem da vontade de outro sindicato, isto depende da vontade de uma categoria. Disse também que o embate político, com protestos e carro de som, não é o que quer o SINDGUARDAS, e que isto só não aconteceu ainda porque estamos segurando o ímpeto da categoria, mas, mediante a intransigência, talvez seja a única alternativa que resta, pois só o documento enviado à Administração, referente ao desconto em folha, demorou quinze dias para tramitar e, mesmo assim, só saiu de onde estava por interferência do presidente; QUE a secretária interferiu, querendo se posicionar acerca da questão da documentação, tendo dito que enviou ofício de sua lavra solicitando o complemento das pendências documentais e somente há quinze dias tal solicitação foi cumprida. Então, a secretária Mara reiterou que não processa nenhum desconto em nome de servidor se não houver um convênio com o sindicato, o que já está sendo providenciado. Esta secretária insistiu dizendo que está respondendo uma queixa do SINDGUARDAS pontual, mas há um ano pediu ao citado sindicato toda a documentação necessária à celebração do convênio, mas isto só foi feito, integralmente, há quinze dias; QUE o presidente respondeu dizendo que já havia regularizado a aludida documentação há mais tempo e podia apresentar o protocolo que demonstra que já a entregara desde março do ano corrente e explicou que há quinze dias foi quando procurou a posição da documentação na Administração, e que prova que o encaminhamento do processo à Administração foi feito em janeiro deste ano; QUE a secretária disse que tão logo o convênio seja assinado, procederá ao desconto em folha; QUE o presidente disse a secretária que reconhece que houve certa demora na entrega da documentação, contudo, uma vez completa a documentação, os descontos devem ser procedidos; QUE o vice-presidente disse que já está satisfeito com a posição dos documentos, mas entende que o processo pode ser acelerado e pede um pouco de boa vontade; QUE a secretária interrompeu o vice-presidente dizendo que, em nenhum momento, o governo disse que não tem boa vontade, tanto que tem dois ofícios da Administração com o SINDGUARDAS acerca deste assunto. Ela continuou dizendo que poderia simplesmente ter mandado um só ofício, mas mandou dois, ordenando que passássemos a discutir outro ponto; QUE o vice-presidente passou a falar com relação à formalização do assento do SINDGUARDAS na Mesa de Negociação, esclarecendo que este é um ponto crucial para este sindicato e precisa ter uma definição nesta reunião, pois trata-se de um movimento legal e legítimo e não tem porque haver qualquer tipo de impedimento na inclusão deste na Mesa. QUE a secretária Mara disse que o presidente da mesa de negociação é o secretário JACKSON, mas não vê empecilho nenhum de qualquer servidor participar da Mesa de Negociação, pois num país democrático isto não é problema nenhum e não entende porque isto não se dá dentro de uma democracia; QUE o presidente, diante da declaração da secretária, afirmou não entender porque o secretário JACKSON perguntou, certa vez, como estava o relacionamento do SINDGUARDAS com o SINSMUNJG, deixando transparecer uma maior simpatia por este último, dada a preocupação com este aspecto relacional entre as entidades; QUE o presidente apresentou o vereador EURICO e disse que este fez uma audiência pública sobre segurança na Câmara, estando sempre disposto a ajudar o SINDGUARDAS. O presidente mencionou, também, a presença do vice-presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), a qual o SINDGUARDAS está se filiando; QUE a secretária interrompeu o presidente e disse que o processo já esta entregue à Procuradoria; QUE o presidente perguntou, mediante a experiência da secretária, quanto tempo o processo do convênio levará para ser aprovado; QUE a secretária respondeu não haver legalidade de prazo, mas que iria ligar para HENRIQUE (procurador) e pedir para ele agilizar o convênio; QUE o presidente disse que está preocupado com isto porque a documentação não foi em primeira mão para ser toda analisada, pois já entrou no processo errado, indicado pelo antigo secretário de finanças, o Sr. JOEL, que sugeriu encaminhar a documentação para a Administração, pois facilitaria a aquisição do desconto em folha, todavia, não mencionou o Decreto de 2010, que rege a celebração de convênios para obtenção de desconto em folha. Então, no raciocínio do presidente, se o processo já tramitou por várias repartições, deve ser resolvido mais rápido, assim sendo, pergunta se este processo foi à Procuradoria para ser analisado ou para ficar parado; QUE a secretária disse que tal processo foi à Procuradoria com uma C.I. da sua lavra, protocolada, e que trata-se de um documento oficial, e que tem que ter resposta. Disse, também, que pode intervir para que esta resposta seja dada em um prazo menor, viável para a Procuradoria; QUE o vice-presidente disse que foi encaminhado, através do Ofício n.º 3/2013 – SINDGUARDAS/JG, a pauta de reivindicações e, no mesmo documento, solicitou-se a abertura de Mesa de Negociação, mas, como a própria secretária colocou, não entende porque o SINDGUARDAS foi preterido; QUE a secretária disse não entender o porquê dessa preterição, pois numa reunião sindical de negociação com os servidores não há motivo para que os servidores não estejam presentes; QUE o vice-presidente insiste que o SINDGUARDAS precisa ter assento na Mesa de Negociação; QUE a secretária disse que para isto o documento já foi levado à Procuradoria; QUE o presidente disse que o ponto que o vice-presidente PAULO aborda é o mesmo que os 220 filiados exigem desta Diretoria, pois, se o SINSMUNJG tiver negociando pela Guarda, os referidos filiados não aceitam. Contudo, temos dito a eles que, se o SINSMUNJG conseguir fazer boas negociações para a Guarda, não devemos rejeitar, mas, se tiver uma vírgula contra os interesses da categoria, é quando o SINDGUARDAS vai tomar providências protetivas. Além disso, lembrou a última reunião com a secretária Mirtes, em dezembro próximo passado, quando foi dito que o SINDGUARDAS nunca se oporá a qualquer pessoa que pretenda ajudar a Guarda, todavia, seria melhor que o governo, ao invés de tratar com duas entidades, tratasse com uma, ou seja, aquela que está legalmente imbuída de representar a categoria, que é o caso do SINDGUARDAS.  Mas, se o outro sindicato é quem está na Mesa de Negociação, o governo está negociando com a pessoa errada, pois, se o SINDGUARDAS tivesse na Mesa, iria externar as necessidades da Guarda e o governo diria o que poderia atender, e o SINDGUARDAS tentaria produzir o consenso entre a proposta da categoria e a do governo. Houve uma assembleia do SINSMUNJG com a Guarda, na qual o SINDGUARDAS lhe passou vários pontos para que este trouxesse à mesa de negociação e este sindicato se recusou, deixando a entender que é ele (SINSMUJG) quem dita as regras para o governo, porque quem tem de aceitar o SINDGUARDAS na Mesa de Negociação é o governo e não outro sindicato, que, por ciumeira ou por perda de espaço, não quer que outro sindicato cresça. O presidente disse que queria ouvir do secretário JACKSON quem, realmente, não deseja que o SINDGUARDAS participe da Mesa, se ele ou o SINSMUNJG; QUE a secretária MARA, referindo-se à pauta de reivindicações, dizendo que havia itens estruturais, e, entendendo que tais itens deveriam ser apreciados por um grupo gestor, formado por vários secretários, perguntou se a Diretoria do SINDGUARDAS, ali presente, queria passar a pauta naquela reunião. QUE o presidente respondeu que queria ouvir da secretária uma definição sobre os dois pontos supramencionados, quais sejam: desconto em folha e a participação na Mesa de Negociação, visto que, conforme disse o secretário JACKSON, somente se reuniria com a Diretoria do SINDGUARDAS em caráter informal; QUE o vice-presidente mencionou que algumas legislações estão sendo descumpridas por parte da Prefeitura, quais sejam: 1) a Lei 662/2011, que prevê a avaliação de desempenho, já que não foi deflagrado o processo de avaliação no ano passado e não houve uma explicação oficial do governo; 2) a Lei 430, que é o PCCV, que prevê um incremento de 2.4 % sobre o vencimento base do guarda, então há uma necessidade de cumprimento destas duas legislações, pois sabemos da situação financeira do Município, mas nada justifica o descumprimento de uma legislação que o próprio governo editou. Assim, gostaria de uma explicação, pois oficiou por duas vezes, solicitando uma explicação oficial e não obteve resposta, indagando da secretária MARA se ela podia responder já; QUE a secretária MARA disse imaginar que todos acompanharam, inclusive a Lei 430 fala do comprometimento da folha em relação aos recursos aplicados e ela diz que, se não houver disponibilidade financeira, a avaliação não será feita, portanto, no ano passado, ela não foi feita por causa da indisponibilidade orçamentária do Município; QUE o vice-presidente redarguiu que, se esta era a justificativa oficial do governo, quando seria deflagrado o processo de avaliação e quando seriam implantados os 2.4 % da mudança de padrão de vencimento; QUE a secretária MARA respondeu estar iniciando um processo em que o próprio governo vai ter que responder, por meio do citado grupo de secretários, mas ainda não tem data prevista, pois a avaliação e a posterior implantação do percentual, estão interligados; QUE o vice-presidente se ressentiu, mais uma vez, da falta de justificativas oficiais; QUE a secretária mencionou ter o Decreto do governo, do final do ano passado, como uma justificativa oficial, vez que este é uma fala do prefeito. Disse ela ao vice-presidente que ele, como um homem que está acostumado a estas questões, já deveria saber que o Decreto resolve isto; QUE o vice-presidente reafirmou que o Decreto não se refere claramente às avaliações e ao implemento dos 2.4 %; QUE a secretária MARA, obstaculando a fala do companheiro, disse que o Decreto fala em medida de contingência e abrange tudo. Diz, inclusive, nas entrelinhas do Decreto que, desde julho, o prefeito vem tornando isso público, no Diário Oficial, para toda a sociedade; QUE o vice-presidente respondeu que continua insistindo que deveria haver uma resposta específica para a Guarda acerca do caso, uma vez que, para ele, o Decreto não foi específico no que diz respeito a estas leis, além do que um decreto não revoga uma lei. O vice-presidente abordou a questão da Lei 326/2009, que instituiu o Programa Voluntário de Jornada Estendida de Trabalho (PVJET), cuja gratificação é vinculada ao Salário Mínimo Nacional, que teve majoração em janeiro deste ano, então, como a secretária diz que está justificada a questão financeira?; QUE a secretária MARA disse que há uma portaria sobre este assunto sob análise também; QUE o vice-presidente perguntou sobre a questão do concurso para a Guarda Municipal; QUE a secretária MARA disse que o concurso está sendo submetido a ajustes; QUE o presidente perguntou a secretária se ela sabia se a Guarda do prédio da Prefeitura vai ser substituída pela empresa de vigilância Águia; QUE a secretária respondeu que não sabia, mas não tomou conhecimento de nenhuma licitação sobre isto. Contudo, perguntou ao presidente se ele via algum problema em relação a isto; QUE o presidente respondeu que via, não só um problema, mas a coisa totalmente errada, pois se a Guarda é responsável pelo patrimônio e a Prefeitura, que diz que está em contenção de despesas, é uma discrepância investir em terceirização, como aconteceu no Mercado das Mangueiras e no Almoxarifado da Administração, onde o guarda prestava serviço sem as mínimas condições de trabalho, sendo solicitado da então gerente, a Sr.ª GIVONETE, as melhorias destas condições, mas o que fizeram foi retirar a Guarda e contratar uma empresa de vigilância, a qual foram concedidas as tais melhorias das condições de trabalho. Portanto, o presidente deseja saber do secretário JACKSON se isto procede para que o SINDGUARDAS tome as devidas providências; QUE o vice-presidente fez a ressalva de que os vigilantes trabalharão armados, mas os guardas, que realizam as mesmas funções, permanecem desarmados, o que mostra o contrassenso dessa gestão; QUE à época em que os guardas municipais trabalhavam munidos de armas de fogo, nunca houve incidentes envolvendo este equipamento de proteção; QUE o inspetor PYRRHO ratificou o que disse o presidente em relação ao Almoxarifado da Administração, onde a Guarda trabalhava sem condições de segurança. Este inspetor disse ter participado de uma inspeção no mencionado setor para apontar as vulnerabilidades existentes e propor melhorias, mas nada foi feito enquanto a Guarda prestava serviço no local, contudo, quando este posto foi repassado para a empresa de vigilância, foram feitas as melhorias propostas pela equipe que inspecionou o setor. Ele disse que está temeroso que uma empresa de vigilância assuma o prédio da Prefeitura, pois isto já ocorreu no passado; QUE o presidente disse que, devido a fatos como este, narrado pelo inspetor, a Guarda deu um basta e criou o seu próprio sindicato; QUE o vice-presidente disse que o fato de a Prefeitura estar contratando empresa de vigilância depõe contra o argumento de contenção de despesas. Este companheiro solicitou da secretária MARA que esta mostrasse, na Lei 430, o artigo que fala em disponibilidade financeira; QUE a secretária MARA folheou a citada lei por longos minutos e disse que trabalhara nesta lei e sabe que ela tem o dispositivo citado por ela sobre disponibilidade financeira, e, se não o encontrou, é porque foi vetado pela Câmara de Vereadores, e citou outro artigo que não tinha a ver com o que ela disse justificar a não realização das avaliações de desempenho e o não pagamento dos 2.4 %; QUE o vice-presidente disse que, quando se trata de servidor, tem que ter uma política administrativa, um orçamento previsto, pois é uma questão de dotação e programação; QUE a secretária MARA perguntou ao vice-presidente se ele queria ensiná-la a trabalhar; QUE o vice-presidente respondeu-lhe que estava falando de coisas factuais, reais e não de coisas surreais, ou seja, dos 2.4 % que a lei estabelece como um direito do trabalhador, que é uma obrigação e um dever do governo cumprir a lei que fora editada por si próprio. Este ainda disse esperar que tal lei seja cumprida; QUE o vereador informou que a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser violada, mas quando o governo cria uma lei, subentende-se que aquela já fora analisada, ficando o executivo obrigado a cumpri-la. Este, também, posicionou-se acerca dos decretos tão alardeados pela secretária MARA, dizendo que os mesmos não são tão transparentes e deixam a informação incompleta em sua especificidade. O vereador afirmou ser o SINDGUARDAS uma realidade e tem que ser tratado como tal, e qualquer atitude contrária a esta, por parte do governo, só vai chocar, criar atrito. O mesmo disse sentir que o pessoal da Guarda é recebido com má vontade; QUE, neste momento, a secretária MARA o interrompeu, mandando-lhe esperar, perguntando se o vereador achava que o governo estava com má vontade com a Guarda; QUE o vereador reafirmou que percebeu a má vontade da secretária MARA para com a Guarda, pois várias vezes ela não deixou os membros do SINDGUARDAS – ADMILSON e PAULO – concluírem seus raciocínios; QUE a secretária interrompia incessantemente o vereador; QUE o vereador pediu para que ela o deixasse concluir, que depois deixava ela falar á vontade. Continuou dizendo que, no caso da Mesa de Negociação, devia-se ter evitado este desgaste, pois a exclusão do SINDGUARDAS pode criar um palco de protestos e manifestos contra o governo. O que se deve fazer é encaminhar o pleito ao procurador para que este agilize a análise dos documentos para implantar o desconto em folha. Manifestou-se contra a contratação de empresa vigilância, fazendo a correlação entre o custo de um vigilante e o salário de um guarda municipal, para demonstrar a desvantagem para a Prefeitura nesta empreitada. Lembrou que a Guarda possui armamento próprio desde 1991, e pergunta porque não se agiliza o processo para utilização destas armas, pelo menos na segurança patrimonial; QUE o presidente, aproveitando a oportunidade, disse que a Guarda Municipal é armada desde 1991 e foi desarmada em 2009, contudo, não há, nas delegacias de polícia deste Município, registros de incidentes com arma de fogo envolvendo guardas municipais. Disse que, no ano passado, a Guarda Municipal passou por um processo, junto à Polícia Federal, onde se gastou dinheiro em exame psicotécnico e curso de tiro, firmou-se o convênio com este órgão federal, porém não este não foi publicado no Diário Oficial da União, como deveria sê-lo. Então imagina que, não é culpa do governo, mas das pessoas que antes representavam a Guarda e não cumpriram a missão de melhor subsidiar o governo com estes dados; QUE o vereador disse ainda esperar que o governo trate o SINDGUARDAS da mesma forma que o SINSMUJG; QUE a secretária MARA disse que, para estar nesta reunião, teve que cancelar uma reunião muito importante com outros secretários, portanto, não concorda com a fala do vereador que o governo está recebendo o SINDGUARDAS com má vontade. Disse que tem um jeito de trabalhar extremamente objetivo, mas havia escutado todas as pessoas nesta reunião e quer saber o que mais tem para se discutir para poder levar para o secretário JACKSON, para que este possa levar ao prefeito a opinião e os questionamentos do SINDGUARDAS; QUE o vereador disse que seria um grande favor se a secretária MARA conversasse com o Sr. HENRIQUE LEITE para agilizar o processo do convênio; QUE o inspetor PYRRHO disse confirmar tudo o que o presidente falou sobre não haver incidentes com arma de fogo com a Guarda, lembrando que o GOTE chegou a utilizar espingardas doze de repetição para transporte de valores e nunca houve incidentes; QUE o presidente lembrou do assassinato do inspetor JURANDIR, em serviço, mas disse ter sido fruto da negligência do então secretário CLÁUDIO CARRALY, que, à época, contava com o GOTE e com o GESVA, grupamentos capacitados para este tipo de serviço, tendo este secretário esfacelado tais grupamentos, passando a fazer este serviço com menos condições de segurança, dando ensejo à morte do companheiro. Na visão do presidente, segurança se faz com pessoas competentes e com a representatividade sindical, que pode alertar o governo para detalhes mais específicos que, muitas vezes, não podem ser apreciados pelo gestor, que é um cargo comissionado. Disse o presidente que, se o prefeito investir condizentemente na Guarda, vai encontrar nela uma aliada para reprimir as ações ilegais que se tente perpetrar contra o patrimônio público municipal. Com uma política de exclusão do SINDGUARDAS, como é a sugestão do outro sindicato, este somente está incitando a revolta da nossa categoria, que procura a Diretoria de sua entidade representativa e pede para que se façam protestos e movimentos para reivindicar o reconhecimento do nosso espaço político. Mas o presidente diz sempre que ainda resta a via do diálogo, pois quem prega a exclusão do SINDGUARDAS está somente pondo lenha na fogueira e prejudicando o governo. Mas o SINDUARDAS está ajudando o governo ao acreditar na resolução do impasse pela via política. Lembrou que fez uma mobilização, em forma de café da manhã, no pátio em frente ao prédio da Prefeitura, mas esta teve caráter mais comemorativo dos vinte e dois anos do ingresso dos primeiros guardas concursados e pela vitória de estar participando da Mesa de Negociação, conforme prometera o secretário JACKSON, na primeira reunião. Contudo, se a resposta do governo nesta reunião for desfavorável, levará para a categoria e será realizada uma assembleia geral com atos de protestos, pois não vai continuar ouvindo dizer que o governo publicou em Diário Oficial a instalação da Mesa e somente o SINSMUJG e o SINPROJA foram aceitos, mas o SINDGUARDAS não foi, por isso, não existe como sindicato; QUE o vereador perguntou à secretária se a situação da empresa de vigilância era verídica, se era uma realidade. QUE a secretária respondeu que não assinou nenhuma licitação ainda para isto; QUE o vice-presidente soube de pessoas ligadas à empresa Águia terem procurado os guardas do prédio da prefeitura buscando informações acerca da natureza do trabalho e das instalações da Guarda no prédio; QUE o presidente viu o inspetor responsável pelo prédio ir à Gerência da Guarda denunciar este fato; QUE o gerente da Guarda confirmou o que disse o presidente acerca da visita de pessoas da empresa de vigilância Águia ao prédio da prefeitura; QUE o vice-presidente da CTB disse já terem sido feitas todas as reivindicações à secretária, e reiterou o apoio desta Central ao SINDGUARDAS, tanto no sentido de ir junto à Procuradoria pressionar pela aprovação do convênio como, se precisar, de ajudar a fazer um ato, um movimento, pondo-se à disposição; QUE o vereador perguntou, ainda, à secretária, pelo concurso público da Guarda; QUE esta respondeu que houve uma lei autorizando o concurso, mas por motivos já debatidos nesta reunião, o edital não chegou a ser divulgado, mas o processo está sendo revisto; QUE o vereador disse que vai encaminhar um requerimento para abertura de quatrocentas vagas imediatas no edital, pois o efetivo da Guarda, este ano, pode perder cerca de cinquenta a cento e cinquenta servidores por motivo de aposentadoria; QUE a secretária disse estar com uma expectativa de admitir imediatamente um quantitativo próximo ao mencionado pelo vereador. Disse, ainda, que o processo de seleção é muito complicado, pois é composto de seis fases, porém, assegura que o quantitativo a ser admitido ultrapassa as duzentas vagas; QUE a reunião encerrou-se às 10h30.  Do que para constar, eu WELLINGTON MARTINS, secretário, lavrei a presente Ata que vai por mim assinada.

WELLINGTON MARTINS

Secretário