Ata de reunião com Secretário da Fazenda

Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e treze, às 16h30, no Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda, Gestão e Previdência, no Palácio da Batalha, sito na Av. Barreto de Menezes, s/n, na Cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE, onde se reuniu a Diretoria do Sindicato da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes (SINDGUARDAS/JG), presentes ADMILSON SILVA, presidente; PAULO LEMOS, vice-presidente; WELLINGTON MARTINS, 1º secretário; JOSÉ EDSON, diretor jurídico; JÚLIO CÉSAR LIRA DA SILVA, diretor de imprensa e comunicação; o Dr. JACKSON ANTÔNIO TRINDADE ROCHA, titular da pasta supramencionada; e a Sr.ª MARIA CRISTINA DA SILVA, da Secretaria de Administração; aí reunidos para deliberação de assuntos de interesse da Guarda Civil Municipal; QUE o presidente abriu a reunião apresentando os membros do SINDGUARDAS/JG aos presentes e disse da ânsia dos servidores da Guarda para ver este sindicato reconhecido pela Prefeitura; QUE o presidente falou também das dificuldades enfrentadas para a celebração do convênio com Prefeitura, devido às exigências documentais, o que redundou em um entrave burocrático, solicitando, de pronto, o apoio do secretário; QUE, também, o presidente solicitou ao secretário a presença deste sindicato na mesa de negociação, pois esta é uma exigência dos 220 guardas municipais associados; QUE o companheiro PAULO LEMOS mencionou o ofício n.º 3/2013 SINDGUARDAS/JG que formaliza o pedido de abertura de mesa de negociação para este sindicato e mencionou, também, a nossa pauta de reivindicações para cumprimento dos pontos durante o mandato do atual prefeito, tendo o secretário dito que enviou a mencionada pauta para a Secretária de Administração analisar e opinar, para, então, voltar à mesa com o SINDGUARDAS; QUE o companheiro PAULO LEMOS passou a discorrer sobre os seguintes pontos da pauta: 1) quanto ao risco de vida, que atualmente é de 40 %, deseja-se que chegue a 100%; NOSSA PROPOSTA: diluição dos 60% em quatro anos, de modo que a cada ano aumente-se 15% no valor da citada gratificação; 2) quanto aos vales refeição e vales transporte, atualmente pagos na forma de tickets impressos e créditos no cartão VEM; NOSSA PROPOSTA: que tais benefícios sejam pagos em espécie; 3) quanto ao PVJET, cujos valores estão defasados; NOSSA PROPOSTA: revisão dos valores pagos atualmente, para eliminar os prejuízos decorrentes da citada lei; 4) quanto ao PCCV, que suprimiu todo o tempo de serviço já prestado pelos guardas municipais até a edição da lei; NOSSA PROPOSTA: revisão para reparar os prejuízos salariais e funcionais advindos da supressão do tempo de serviço pretérito; 5) quanto ao cargo em que se dá a aposentadoria; NOSSA PROPOSTA: implantar a progressão vertical (promoção) automática do servidor no momento da aposentadoria; 6) quanto à aposentadoria especial; NOSSA PROPOSTA: fixar em lei municipal; 7) quanto ao porte de arma de fogo; NOSSA PROPOSTA: imediata publicação no Diário Oficial da União convênio já celebrado com a Polícia Federal, uma vez que a Guarda Municipal, mesmo desarmada, continua executando tarefas perigosas, similares às executadas pela Polícia Militar; 8) quanto ao convênio com o PRONASCI Habitação; NOSSA PROPOSTA: celebração de convênio entre a Prefeitura e o Governo Federal para financiar a casa própria para os Guardas; 9) quanto ao concurso público; o secretário respondeu que o mesmo encontra-se na Procuradoria em análise; 10) quanto à fiscalização e policiamento do trânsito; NOSSA PROPOSTA: incluir a Guarda Civil Municipal neste serviço; 11) quanto ao monitoramento eletrônico; NOSSA PROPOSTA: reformular o contrato com a Álamo, dando poderes à Guarda para controlar e executar os serviços de monitoramento por câmeras e vigilância eletrônica; QUE o companheiro PAULO LEMOS indagou sobre o retroativo dos três meses (novembro, dezembro de 2012; e janeiro de 2013) de atraso dos tickets refeição, tendo o secretário respondido que discutirá o assunto com a secretária de administração e gestão de pessoas e nos responderá oportunamente; QUE o companheiro PAULO LEMOS indagou acerca da regularização do 1/3 das férias, tendo a Sr.ª CRISTINA informado que já pagou a quem tinha três férias vencidas e a quem tinha duas vencidas no mês de janeiro/2013 e que a prioridade agora é pagar a quem gozou férias e não recebeu o terço; também nos informou que a partir de abril/2013 a Administração voltará a pagar normalmente o terço conforme a programação anual de férias dos servidores; QUE o secretário agendou a próxima reunião para o dia 4 de abril de 2013, às dez horas; QUE a reunião encerrou-se às 18h. Do que para constar, eu WELLINGTON MARTINS, secretário, lavrei a presente Ata que vai por mim assinada.